AREsp 2748185 - DECISAO

AREsp 2748185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que não cabe reexame de prova e fatos na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa (art. 370, par. único, CPC) e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros no caso concreto com base no cotejo com a taxa média do BACEN e nas circunstâncias que demonstraram desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e se pode ser limitada à taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível diante da necessidade de reexame de fatos e provas (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte entendeu que não cabe reexame de prova e fatos na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa (art. 370, par. único, CPC) e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros no caso concreto com base no cotejo com a taxa média do BACEN e nas circunstâncias que demonstraram desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro para R$ 1.000,00 os honorários recursais fixados pelo tribunal de origem em desfavor da parte recorrente