AREsp 2758065 - DECISAO

AREsp 2758065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de cerceamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se mostrou razoável vincular a parte à apresentação de documento de terceiro (nota fiscal emitida por pessoa jurídica distinta) para demonstrar grupo econômico, não estando demonstrada a relação entre os negócios alegados e as notas que originaram as duplicatas executadas.

Parties
Agravante: JOSÉ TADEU NUNES FILHO; Agravada: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS CAMPOS VERDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Prova Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Grupo Econômico Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ TADEU NUNES FILHO

Agravante

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS CAMPOS VERDES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento/antecipação de sentença que impediu produção de prova oral
  2. 2 se é exigível que a parte apresente documento de terceiro para demonstrar vínculo entre empresas (grupo econômico)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de cerceamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se mostrou razoável vincular a parte à apresentação de documento de terceiro (nota fiscal emitida por pessoa jurídica distinta) para demonstrar grupo econômico, não estando demonstrada a relação entre os negócios alegados e as notas que originaram as duplicatas executadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.