AREsp 2734306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de questões predominantemente de direito que dispensavam laudo técnico, e a análise contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vortex Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos À Execução, Vencimento Antecipado Da Dívida, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos À Execução Vencimento Antecipado Da Dívida +3 more

Case Brief

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Parties

Vortex Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial nos embargos à execução configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato debatido
  3. 3 Se é necessária notificação prévia para constituição em mora em obrigação a termo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de questões predominantemente de direito que dispensavam laudo técnico, e a análise contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da dívida (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015