AREsp 2741070 - DECISAO

AREsp 2741070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide e porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de empréstimo celebrado para incremento de atividade empresarial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o paradigma indicado (decisão monocrática) não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRADORA IPIRANGA EIRELI; Autor/recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA IPIRANGA EIRELI

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e consequente julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à contratação de empréstimo destinada ao incremento de atividade empresarial
  3. 3 Se os paradigmas indicados pelo agravante são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide e porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de empréstimo celebrado para incremento de atividade empresarial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o paradigma indicado (decisão monocrática) não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ADMINISTRADORA IPIRANGA EIRELI