HC 961674 - DECISAO

HC 961674 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de risco atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão Do Júri, Liminar, Esgotamento Da Instância, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão Do Júri Liminar Esgotamento Da Instância Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de adiamento da sessão plenária do júri
  2. 2 pedido de suspensão da sessão plenária e remarcação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 conhecimento do writ diante da ausência de esgotamento da instância e da falta de risco atual ou iminente ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de risco atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.