AREsp 2446691 - DECISAO

AREsp 2446691 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre a suficiência ou insuficiência da prova pericial e sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade e suficiência do laudo pericial e pela ausência de comprovação de erro médico e de nexo de causalidade.

Parties
Agravante: RENAILDE SENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Responsabilidade Do Estado Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Estéticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAILDE SENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência e validade da prova pericial
  3. 3 comprovação do nexo causal entre conduta médica e dano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a discussão sobre a suficiência ou insuficiência da prova pericial e sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade e suficiência do laudo pericial e pela ausência de comprovação de erro médico e de nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais.
  • Publique-se.