AREsp 2767772 - DECISAO

AREsp 2767772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para decidir sem dilação probatória e, quanto à abusividade dos juros, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial adequado, havendo nos autos diferença expressiva entre a taxa pactuada e a média de mercado que justificou a limitação, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para decidir sem dilação probatória e, quanto à abusividade dos juros, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial adequado, havendo nos autos diferença expressiva entre a taxa pactuada e a média de mercado que justificou a limitação, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.