AREsp 2691448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque infirmar o acórdão recorrido quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora foi intimada e não compareceu à perícia, não havendo prova de irregularidade do perito ou de ausência da parte ré.

Parties
Agravante: CASA ECONÔMICA DE NOVA IGUAÇU MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manteve-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Prova, Instrução Processual
Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 7/stj Prova Instrução Processual

Case Brief

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Parties

CASA ECONÔMICA DE NOVA IGUAÇU MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Perícia e perda da prova por ausência de parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque infirmar o acórdão recorrido quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora foi intimada e não compareceu à perícia, não havendo prova de irregularidade do perito ou de ausência da parte ré.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.