AREsp 2759868 - DECISAO

AREsp 2759868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão meramente de prova/cálculo), restando afastada a alegação de cerceamento de defesa por entender o tribunal que os documentos e cálculos juntados eram suficientes; aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ e majoraram-se honorários pelo art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: IVONETE CHAVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONETE CHAVES DA CRUZ

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de resolução da questão por análise dos documentos e cálculos apresentados pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (questão meramente de prova/cálculo), restando afastada a alegação de cerceamento de defesa por entender o tribunal que os documentos e cálculos juntados eram suficientes; aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ e majoraram-se honorários pelo art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se