AREsp 2667776 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas já produzidas (notadamente o laudo pericial da ação de produção antecipada de provas) eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; o reconhecimento de pedidos implícitos na petição inicial justificou a condenação em obrigação de fazer, afastando a alegação de sentença extra petita; e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: REFRILAR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Sentença Extra Petita, Pedido Implícito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito De Vizinhança Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Sentença Extra Petita Pedido Implícito +2 more

Case Brief

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Parties

REFRILAR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 possível julgamento extra petita por condenação em obrigação de fazer quando havia pedido indenizatório
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas já produzidas (notadamente o laudo pericial da ação de produção antecipada de provas) eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; o reconhecimento de pedidos implícitos na petição inicial justificou a condenação em obrigação de fazer, afastando a alegação de sentença extra petita; e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.