AREsp 2647512 - ACORDAO

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Inexistindo cerceamento de defesa e estando a causa suficientemente instruída com prova pericial apta a demonstrar falha na prestação de serviços, aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, não há fundamento para afastar o óbice e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAIBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Prova Pericial, Decadência/produção Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Decadência/produção Probatória

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência da prova pericial para formar convencimento judicial

Ratio Decidendi

Inexistindo cerceamento de defesa e estando a causa suficientemente instruída com prova pericial apta a demonstrar falha na prestação de serviços, aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, não há fundamento para afastar o óbice e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.