AREsp 2767552 - DECISAO

AREsp 2767552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o juízo considerou suficientes as provas para julgar antecipadamente) e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que demonstraram a abusividade dos juros contratados (taxa contratada muito superior à média de mercado, ausência de justificativa individualizada e documentação de risco não contemporânea), justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Ação Revisional Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (o juízo considerou suficientes as provas para julgar antecipadamente) e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que demonstraram a abusividade dos juros contratados (taxa contratada muito superior à média de mercado, ausência de justificativa individualizada e documentação de risco não contemporânea), justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial