AREsp 2699047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos documentais dos autos para o julgamento antecipado, e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros; exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a limitação e impedindo nova apreciação na via especial em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Revisão De Cláusula Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial +8 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e dos juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos documentais dos autos para o julgamento antecipado, e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros; exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a limitação e impedindo nova apreciação na via especial em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.