HC 949544 - ACORDAO

HC 949544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das provas foi fundamentado e compatível com a jurisprudência do STJ; a defesa não comprovou a imprescindibilidade das imagens nem trouxe elementos concretos de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via eleita.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Cadeia De Custódia, Furto Qualificado (tentado)
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Cadeia De Custódia Furto Qualificado (tentado)

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de imagens de câmeras de monitoramento
  2. 2 indeferimento de provas pelo magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das provas foi fundamentado e compatível com a jurisprudência do STJ; a defesa não comprovou a imprescindibilidade das imagens nem trouxe elementos concretos de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.