HC 956541 - DECISAO

HC 956541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o alegado cerceamento de defesa, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame da matéria pelo STJ (fundamentação no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Nova Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise de ofício pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de nova prova (confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o alegado cerceamento de defesa, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame da matéria pelo STJ (fundamentação no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.