AREsp 2769089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento do pedido de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da natureza documental da causa e da competência do juiz para valorar a necessidade da prova; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, empregou a taxa média do Bacen como parâmetro referencial e constatou abuso na cobrança de juros remuneratórios (taxa pactuada muito superior à média de mercado); (iii) a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à presunta não abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central do Brasil como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento do pedido de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da natureza documental da causa e da competência do juiz para valorar a necessidade da prova; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, empregou a taxa média do Bacen como parâmetro referencial e constatou abuso na cobrança de juros remuneratórios (taxa pactuada muito superior à média de mercado); (iii) a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante