AREsp 2600457 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o laudo pericial produzido era suficiente para demonstrar a correspondência dos gastos médicos com o valor devido, que os quesitos não respondidos fugiam ao escopo da perícia e não eram pertinentes ao objeto processual, e que cabe ao julgador, como destinatário da prova, decidir sobre a suficiência da instrução, sendo vedado ao STJ reexaminar provas. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo foi negado provimento; foi também majorado em 10% o honorário arbitrado em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRASIL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pertinência Da Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Pertinência Da Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

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Parties

BRASIL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em substituir ou complementar o laudo pericial por perito médico configuraria cerceamento de defesa
  2. 2 Se os quesitos não respondidos pelo perito contábil guardavam pertinência com o objeto da perícia
  3. 3 Se é possível incluir multa cominatória (astreinte) no débito exequendo sem intimação pessoal (referência à Súmula 410)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial produzido era suficiente para demonstrar a correspondência dos gastos médicos com o valor devido, que os quesitos não respondidos fugiam ao escopo da perícia e não eram pertinentes ao objeto processual, e que cabe ao julgador, como destinatário da prova, decidir sobre a suficiência da instrução, sendo vedado ao STJ reexaminar provas. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo foi negado provimento; foi também majorado em 10% o honorário arbitrado em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.