AREsp 2706936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias entenderam que as questões estavam devidamente comprovadas, de modo que acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de provas foi justificável na medida em que o juiz, como destinatário da prova, pode decidir sobre sua necessidade; por fim, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Permuta De Imóveis, Cobrança De Aluguéis
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias entenderam que as questões estavam devidamente comprovadas, de modo que acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de provas foi justificável na medida em que o juiz, como destinatário da prova, pode decidir sobre sua necessidade; por fim, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.