AREsp 2778903 - DECISAO

AREsp 2778903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por incidir as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e haver necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido, não conheceu-se do recurso especial; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais; a fixação da abusividade dos juros foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite limitar juros abusivos à taxa média do Bacen; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil quanto à utilização da taxa média do Bacen
  3. 3 configuração de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por incidir as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e haver necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido, não conheceu-se do recurso especial; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais; a fixação da abusividade dos juros foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite limitar juros abusivos à taxa média do Bacen; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.