AREsp 2779051 - DECISAO

AREsp 2779051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reputar inexistente cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz avaliar a imprescindibilidade da prova) e ao reconhecer, após análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do Bacen; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reputar inexistente cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz avaliar a imprescindibilidade da prova) e ao reconhecer, após análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do Bacen; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial