AREsp 2767804 - DECISAO

AREsp 2767804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, em consonância com a Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, em consonância com a Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00.
  • Publique-se.