AREsp 2770727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, tendo rejeitado cerceamento de defesa pela recusa na produção de prova pericial; ademais, a conclusão do tribunal sobre a abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da cláusula de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, tendo rejeitado cerceamento de defesa pela recusa na produção de prova pericial; ademais, a conclusão do tribunal sobre a abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.