AREsp 2780308 - DECISAO

AREsp 2780308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis ou protelatórias e porque a verificação da abusividade dos juros envolveu exame fático-probatório e interpretação contratual em conformidade com precedentes desta Corte (inclusive uso da taxa média do Bacen como referencial), cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorou-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como referencial para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 se a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas inúteis ou protelatórias e porque a verificação da abusividade dos juros envolveu exame fático-probatório e interpretação contratual em conformidade com precedentes desta Corte (inclusive uso da taxa média do Bacen como referencial), cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorou-se os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.