AREsp 2767732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por ausência de fundamentação idônea, aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade e confirmou que a agravante não comprovou fatos que justificassem a taxa contratada; a revisão de tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por ausência de fundamentação idônea, aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade e confirmou que a agravante não comprovou fatos que justificassem a taxa contratada; a revisão de tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante