EAREsp 2567424 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto ao confronto, ante a ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos apontados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não houve cerceamento de defesa quando a produção de prova pericial foi indeferida em face da adequação da instrução probatória, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: José Roberto Lima Rubim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Prova Cerceamento De Defesa Jurisprudência Indeferimento De Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj +2 more

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Parties

José Roberto Lima Rubim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa quando o feito está substancialmente instruído
  2. 2 Se é admissível embargos de divergência sem demonstração de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto ao confronto, ante a ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos apontados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não houve cerceamento de defesa quando a produção de prova pericial foi indeferida em face da adequação da instrução probatória, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.