AREsp 2770736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial, por se tratar de matéria predominantemente de direito com fatos comprovados documentalmente, e porque a decisão de limitar os juros à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual que não comporta reexame na via especial, encontrando óbice nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Súmulas 5 7 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil?
  2. 2 É correto valer-se da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 Há óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial, por se tratar de matéria predominantemente de direito com fatos comprovados documentalmente, e porque a decisão de limitar os juros à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual que não comporta reexame na via especial, encontrando óbice nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.