REsp 2150364 - DECISAO

REsp 2150364 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alegação de violação constitucional é incabível no recurso especial; não houve cerceamento de defesa pois a prova documental era suficiente; o pedido das recorrentes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Além disso majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED; Recorrente: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: LUCIANO SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED

Recorrente

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

LUCIANO SILVA GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegação de violação constitucional é incabível no recurso especial; não houve cerceamento de defesa pois a prova documental era suficiente; o pedido das recorrentes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Além disso majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da condenação.