HC 959190 - DECISAO

HC 959190 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade e de prova pré-constituída; não se verifica cerceamento de defesa porque o indeferimento de provas foi justificado pela impertinência/irrelevância com amparo no art. 400, § 1º do CPP; a alegação de falta de individualização da conduta não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator e, portanto, sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Mozart Barreto Pereira; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusado: Rodrigo Silva Santos; Acusado: Lucas Andrade Rosendo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Falta Grave, Individualização Da Conduta, Produção De Provas, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Falta Grave Individualização Da Conduta Produção De Provas Supressão De Instância

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Parties

Carlos Mozart Barreto Pereira

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Rodrigo Silva Santos

Acusado

Lucas Andrade Rosendo

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indenferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 falta de individualização da conduta na decisão apontada como coatora
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto a matérias não debatidas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade e de prova pré-constituída; não se verifica cerceamento de defesa porque o indeferimento de provas foi justificado pela impertinência/irrelevância com amparo no art. 400, § 1º do CPP; a alegação de falta de individualização da conduta não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator e, portanto, sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.