AREsp 2773511 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar sua conclusão quanto à suficiência do conjunto probatório e à inexistência de cerceamento de defesa; a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo é conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, foi majorado o honorário sucumbencial em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Dever De Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de prova técnica (arts.10, 369, 370 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação de direitos constitucionais (art.5º, incs. XXXV, LIV e LV)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar sua conclusão quanto à suficiência do conjunto probatório e à inexistência de cerceamento de defesa; a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo é conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, foi majorado o honorário sucumbencial em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.