HC 846733 - DECISAO

HC 846733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício pela Corte; ademais, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS LEITE QUEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso, Preclusão, Coação Ilegal, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Preclusão Coação Ilegal Ordem De Ofício

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Parties

JONATAS LEITE QUEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação ao direito de ampla defesa pelo indeferimento de complementação de rol de testemunhas
  3. 3 presença de coação ilegal que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício pela Corte; ademais, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.