HC 867132 - DECISAO

HC 867132 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação a oito testemunhas por parte, em razão da prática de dois crimes no mesmo contexto temporal e de execução, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: CLEBER DONIZETE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Limitação De Rol De Testemunhas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Limitação De Rol De Testemunhas Coação Ilegal

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Parties

CLEBER DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por indeferimento do rol de testemunhas?
  3. 3 Há coação ilegal que autorize a concessão de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação a oito testemunhas por parte, em razão da prática de dois crimes no mesmo contexto temporal e de execução, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.