REsp 2179970 - DECISAO

REsp 2179970 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão apta a autorizar reforma; a perícia restou prejudicada pela ausência dos registros de ponto e o conjunto probatório documental e testemunhal foi considerado suficiente; impõe-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas em recurso especial; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CESAR PORCIDES; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Horas Extras, Regime De Revezamento (12x36), Intervalo Intrajornada, Adicional Noturno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Horas Extras Regime De Revezamento (12x36) Intervalo Intrajornada +5 more

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Parties

ALEXANDRE CESAR PORCIDES

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 base de cálculo e divisor das horas extras
  3. 3 aplicabilidade do regime 12x36 a servidor público estatutário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão apta a autorizar reforma; a perícia restou prejudicada pela ausência dos registros de ponto e o conjunto probatório documental e testemunhal foi considerado suficiente; impõe-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas em recurso especial; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.