AREsp 2729922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o atraso não decorreu de caso fortuito/força maior não comprovado; as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, quanto às alegações sobre danos, o recurso especial não indicou de forma objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 verificação de caso fortuito/força maior quanto ao atraso na entrega da obra
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o atraso não decorreu de caso fortuito/força maior não comprovado; as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, quanto às alegações sobre danos, o recurso especial não indicou de forma objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.