AREsp 2776318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a prova pericial diante do conjunto documental, o que torna vedado, em recurso especial, o reexame do substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reforma do decidido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ?
  3. 3 a prova documental nos autos é suficiente para julgar a ação revisional relativa a juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem motivadamente entendeu desnecessária a prova pericial diante do conjunto documental, o que torna vedado, em recurso especial, o reexame do substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reforma do decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.