AREsp 2738634 - DECISAO

AREsp 2738634 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou a matéria de forma clara e objetiva; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Coletivo (ação Civil Pública) Cerceamento De Defesa Produção Probatória Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 indeferimento de prova técnica requerida
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou a matéria de forma clara e objetiva; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.