REsp 2113765 - DECISAO

REsp 2113765 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa por aplicação de julgamento antecipado da lide concomitantemente ao indeferimento de produção de prova necessária; assim, violado o art. 369 do CPC, impõe-se cassação da sentença para possibilitar a produção da prova requerida e subsequente reexame do mérito, sendo, ainda, afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMERALDA DOMINGOS DE CASTRO; Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a sentença; determinado retorno para possibilitar a produção de provas; afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §1º do CPC; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ESMERALDA DOMINGOS DE CASTRO

Recorrente

JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por julgamento antecipado e indeferimento de prova
  2. 2 Preliminar sobre ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre aplicação de dispositivos do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14) e comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa por aplicação de julgamento antecipado da lide concomitantemente ao indeferimento de produção de prova necessária; assim, violado o art. 369 do CPC, impõe-se cassação da sentença para possibilitar a produção da prova requerida e subsequente reexame do mérito, sendo, ainda, afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a sentença; determinado retorno para possibilitar a produção de provas; afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §1º do CPC; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se a sentença e determina-se a possibilidade de produção de prova, com posterior retomada do julgamento