AREsp 2751417 - DECISAO

AREsp 2751417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a negativa de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa diante das provas documentais já constantes dos autos e da competência do juiz para decidir sobre a produção de prova; e por entender que a Corte de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade dos juros no caso concreto, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem afrontar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a negativa de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa diante das provas documentais já constantes dos autos e da competência do juiz para decidir sobre a produção de prova; e por entender que a Corte de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade dos juros no caso concreto, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.