AREsp 2755280 - DECISAO

AREsp 2755280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida foi considerada de direito, dispensando a produção de prova pericial; acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BAESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO BAESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 cabimento do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de prova fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida foi considerada de direito, dispensando a produção de prova pericial; acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC.