AREsp 2757018 - DECISAO

AREsp 2757018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos e reconheceu, com base na comparação com a média do mercado, a abusividade da taxa de juros pactuada, justificando a readequação e a repetição do indébito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisional Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de readequação pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos e reconheceu, com base na comparação com a média do mercado, a abusividade da taxa de juros pactuada, justificando a readequação e a repetição do indébito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.