AREsp 2627787 - DECISAO

AREsp 2627787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau, destinatário das provas, justificadamente indeferiu a perícia por entender que as provas documentais eram suficientes; e a juntada do original da CCB não se impunha na ausência de alegação concreta de inconsistência, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 10% para 11%.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO SABATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO RODRIGO SABATIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 necessidade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau, destinatário das provas, justificadamente indeferiu a perícia por entender que as provas documentais eram suficientes; e a juntada do original da CCB não se impunha na ausência de alegação concreta de inconsistência, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%.
  • Publique-se.