AREsp 2756198 - DECISAO

AREsp 2756198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade de juros (incidência da Súmula 83); a decisão de indeferir prova pericial foi fundamentada na suficiência do conjunto probatório e no princípio do livre convencimento do juiz, de modo que eventual reexame do acervo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Revisional
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial?
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à aplicação da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade de juros (incidência da Súmula 83); a decisão de indeferir prova pericial foi fundamentada na suficiência do conjunto probatório e no princípio do livre convencimento do juiz, de modo que eventual reexame do acervo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.