EAREsp 2418899 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de origem, com fundamentação, considerou desnecessária a prova grafotécnica diante da suficiência das demais provas constantes dos autos; além disso, a invalidação do entendimento estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: Vera Lúcia da Costa; Réu / Agravado / Apelado: Mauro Gonçalves Vilela; Filho Da Autora (envolvido Nos Fatos): Diogo Rogério Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Súmula 7/stj Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia da Costa

Agravante / Recorrente

Mauro Gonçalves Vilela

Réu / Agravado / Apelado

Diogo Rogério Silva

Filho Da Autora (envolvido Nos Fatos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 necessidade de produção de prova grafotécnica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de origem, com fundamentação, considerou desnecessária a prova grafotécnica diante da suficiência das demais provas constantes dos autos; além disso, a invalidação do entendimento estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.