AREsp 2758567 - DECISAO

AREsp 2758567 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de fatos essencialmente documentais e impermeáveis à prova pericial requerida, e porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por se tratar de fatos essencialmente documentais e impermeáveis à prova pericial requerida, e porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária