HC 847958 - DECISAO

HC 847958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso cabível, não estando demonstrada coação ilegal flagrante; além disso, a instrução foi realizada antes da juntada dos documentos, a defesa teve oportunidade de acessar e refutá-los nas alegações finais e subsistem os recursos disponíveis contra a sentença e eventual acórdão.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos Após Audiência De Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Audiência, Art. 402 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documentos Após Audiência De Instrução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Audiência Art. 402 Do CPP

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Parties

MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por juntada de documentos após audiência de instrução
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso cabível, não estando demonstrada coação ilegal flagrante; além disso, a instrução foi realizada antes da juntada dos documentos, a defesa teve oportunidade de acessar e refutá-los nas alegações finais e subsistem os recursos disponíveis contra a sentença e eventual acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.