AREsp 2692574 - DECISAO

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Por entender que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e existentes nos autos provas aptas a formar o convencimento, o indeferimento das provas pleiteadas pelo embargante não configurou cerceamento de defesa; como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, opera o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, e é vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Indefinição/indeferimento De Provas (art. 370, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Processo Civil Execução Recursos Especiais E Agravo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Indefinição/indeferimento De Provas (art. 370, Cpc) Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução +1 more

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Parties

CX CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ou indeferimento de produção de provas requerida pelo embargante configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e existentes nos autos provas aptas a formar o convencimento, o indeferimento das provas pleiteadas pelo embargante não configurou cerceamento de defesa; como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, opera o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, e é vedado, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015