AREsp 2701441 - DECISAO

AREsp 2701441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente exerceu o juízo sobre a necessidade de produção de prova nos termos do art. 370 do CPC e concluiu, com base no acervo probatório, pela má-fé dos ocupantes, afastando o direito à indenização por benfeitorias (art. 1.255 CC).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal Por Declaração Escrita, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Por Declaração Escrita Indenização Por Benfeitorias E Acessões Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de produzir provas pela não realização de perícia
  2. 2 validade da juntada de declarações escritas como prova testemunhal
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e acessões (art. 1.255 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente exerceu o juízo sobre a necessidade de produção de prova nos termos do art. 370 do CPC e concluiu, com base no acervo probatório, pela má-fé dos ocupantes, afastando o direito à indenização por benfeitorias (art. 1.255 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.