AREsp 2718814 - DECISAO

AREsp 2718814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica atraindo a Súmula 284/STF; matérias constitucionais não podem ser apreciadas na via especial (art. 102, III, CF); o julgamento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: LURDETE TUBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Misero, Princípio Da Precaução
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

LURDETE TUBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada violação dos arts. 370 do CPC e dos direitos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica atraindo a Súmula 284/STF; matérias constitucionais não podem ser apreciadas na via especial (art. 102, III, CF); o julgamento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.