AREsp 2702572 - DECISAO

AREsp 2702572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a perícia contábil e a prova técnica simplificada prescindíveis, entendendo que as alegações poderiam ser analisadas com base na prova documental existente; acolhendo tal valoração probatória não se permitiria, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório em afronta à Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial mostrou-se inadmissível nessa parte.

Parties
Agravante: GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Prova Pericial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Compensação De Débitos, Exceção Do Contrato Não Cumprido
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Parties

GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela rejeição de prova pericial
  2. 2 ônus da prova sobre eventual falha em sistema operacional
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a perícia contábil e a prova técnica simplificada prescindíveis, entendendo que as alegações poderiam ser analisadas com base na prova documental existente; acolhendo tal valoração probatória não se permitiria, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório em afronta à Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial mostrou-se inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES
  • Não conhecer do recurso especial