AREsp 2729789 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial e julgou antecipadamente a lide; quanto aos juros, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros à média divulgada pelo Bacen; a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o exame da questão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; finalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisão De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal (data da assinatura do contrato)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial e julgou antecipadamente a lide; quanto aos juros, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros à média divulgada pelo Bacen; a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o exame da questão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; finalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publicar.