AREsp 2767481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem entenderam que as provas documentais eram suficientes e que a perícia contábil seria desnecessária; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro, não limite absoluto, para aferir abusividade dos juros, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de percentuais contratados manifestamente superiores à média sem comprovação justificativa, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; manteve-se também a fundamentação do acórdão e aplicou-se o óbice da Súmula...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional Bancária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 alcance do parâmetro da taxa média do Banco Central para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem entenderam que as provas documentais eram suficientes e que a perícia contábil seria desnecessária; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro, não limite absoluto, para aferir abusividade dos juros, devendo o juiz avaliar as peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de percentuais contratados manifestamente superiores à média sem comprovação justificativa, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; manteve-se também a fundamentação do acórdão e aplicou-se o óbice da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.650,00.